Nov 23, 2017 Last Updated 6:03 PM, Feb 11, 2017

Estatuto

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Estatuto Social

ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES TEATRAIS INDEPENDENTES APTI

Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1o ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES TEATRAIS INDEPENDENTES, também designada pela sigla APTI, é uma pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação, por tempo indeterminado, sem fins lucrativos ou econômicos, sem cunho político - partidário, com foro na cidade de São Paulo e sede na Rua Dr Louis Couty, no43, CEP 05436.030, Jardim das Bandeiras, São Paulo, SP.

Art. 2o- A APTI tem por finalidade:

I- Promover a representação dos produtores de espetáculos de artes cênicas perante órgãos públicos e privados, visando garantir, divulgar e incentivar o exercício da produção teatral;

II- Auxiliar no desenvolvimento da cultura no Estado de São Paulo e no Brasil, atuando em áreas que visem permitir, dentro de suas finalidades o incremento à qualquer manifestação artístico-cultural;

III- Defender os interesses dos produtores teatrais no Estado de São Paulo;

IV- Desenvolver e realizar estudos, pesquisas, projetos e programas, voltados à produção teatral;

V- Desenvolver e incrementar relações com as demais associações similares e afins;

VI- Produzir e divulgar informações e conhecimentos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo;

VII- Envidar os melhores esforços para promover e dignificar o teatro, atuando em todas as áreas na realização de tais objetivos.

Art. 3o -A APTI pode, na consecução de suas finalidades, utilizar todos os meios permitidos em lei, especialmente para:

I- Promover e apoiar publicações, edição própria ou por meio de terceiros, de livros e revistas de natureza técnica, cultural e artística, vídeos, filmes fotos, fitas, discos, exposições, programa de rádio difusão, internet, ou quaisquer outros meios de divulgação e comunicação, dentro das necessidades inerentes às atividades da APTI;

II- Organizar, realizar, promover, participar e patrocinar cursos, palestras, simpósios, conferências, congressos e estudos visando ao alcance de seu objetivo social;

III- Promover campanhas de arrecadação de fundos para promoção e apoio de suas atividades;

IV- Realizar gravação, edição e divulgação de imagens e depoimentos, relacionados com suas diversas atividades;

V- Praticar quaisquer atos e atividades necessários à execução de sua finalidade, mesmo que não estejam listados neste Estatuto.

Art. 4o - Para consecução dos seus objetivos, a APTI poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação e articular-se pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.

Art. 5o - A APTI terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art. 6o - A APTI não distribui, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

Capítulo II – DOS ASSOCIADOS

Art. 7o - A APTI é constituído por número ilimitado de associados, produtores teatrais, distribuídos nas seguintes categorias:

a) FUNDADOR: composta pelos associados que assinaram a Ata de Assembléia Geral de fundação da APTI;

b) EFETIVO: constituída pelos associados regularmente admitidos conforme regimento interno que colaboram e cumprem as finalidades previstas neste Estatuto Social, bem como contribuem monetariamente com o pagamento da mensalidade fixada pela Diretoria Executiva.

§ 1o- Serão admitidos como associados apenas pessoas jurídicas legalmente constituídas.

§ 2o- A pessoa jurídica interessada em associar-se, preencherá ficha de inscrição, que deverá ser apresentada por dois associados Efetivos ou Fundadores e submetê-la à aprovação da Diretoria Executiva.

Art. 8o - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

I - votar e ser votado, na Assembléia Geral, para os cargos eletivos da APTI, desde queem pleno gozo de seus direitos estatutários;

II - tomar parte nas Assembléias Gerais;

III- discutir e deliberar, nas Assembléias Gerais, sobre os assuntos em pauta;

IV- convocar a Assembléia Geral, na forma do art. 17 deste estatuto;

V - requerer, de modo fundamentado e por escrito, informações à Diretoria Executiva sobre matérias de interesse administrativo da APTI.

Parágrafo único – A Assembléia Geral poderá ser convocada por no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações sociais.

Art. 9o - São deveres dos associados:

I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II - acatar as decisões da Diretoria Executiva;

III - pagar pontualmente o valor da contribuição mensal livremente aceitas e estipuladas pela Diretoria Executiva;

IV - comparecer às Assembléias Gerais da APTI, e cooperar nos trabalhos e iniciativas que o mesmo venha a planejar e executar, cumprindo e fazendo cumprir suas normas internas, assim como respeitando as decisões dos seus órgãos dirigentes;

V - zelar pela conservação da sede social da APTI e de seu patrimônio.

Art. 10 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da APTI.

Art. 11 – Não haverá na APTI nenhuma discriminação de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa , ou qualquer outra.

Art. 12 - É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto à secretaria da APTI seu pedido de demissão.

Art. 13 - Assegurado o direito de defesa, a Diretoria Executiva poderá excluir o associado por:

I - grave violação do estatuto;

II - difamação da APTI, seus membros, associados ou objetos;

III - atividades que contrariem decisões de Assembléias Gerais;

IV - atos ilícitos ;

V - falta de pagamento de três parcelas consecutivas das contribuições associativas;

§ 1o O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu débito junto à APTI.

§ 2o Da decisão da Diretoria executiva, caberá recurso à Assembléia Geral , no prazo de 30 dias da ciência desta decisão.

Capítulo III – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art-14 - São órgãos da APTI:

I - Assembléia Geral

II- Conselho Superior

III - Diretoria Executiva

IV- Conselho Fiscal

Seção I - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 15 - A Assembléia Geral, órgão soberano da APTI, constituir-se-á dos associados Fundadores e Efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 16 - A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:

I - apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva;

II - discutir e deliberar sobre a prestação de contas e o balanço referente ao exercício findo, ouvido o Conselho Fiscal.

Parágrafo único - A Assembléia Geral realizar-se-á trienalmente para eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

Art. 17 - As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão quando convocadas pelo Diretor Presidente, seja por deliberação própria, seja por determinação da maioria absoluta de membros da Diretoria Executiva, ou pelo Conselho Fiscal, ou por solicitação de 1/5 dos associados, pelo menos, quites com a Diretoria Financeira e no gozo de seus direitos.

Parágrafo único - A Assembléia Geral Extraordinária somente poderá deliberar sobre os assuntos expressa e claramente mencionados na convocação.

Art. 18 - As Assembléias Gerais serão convocadas por edital afixado em sua sede, com antecedência mínima de 10(dez) dias.

Art. 19 - A Assembléia Geral será aberta, em primeira convocação, com maioria absoluta de associados quites e no gozo de seus direitos e, em segunda, com qualquer número.

Art. 20 - Compete privativamente à Assembléia Geral:

I - eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

II - apreciar o relatório da Diretoria Executiva e aprovar ou não a prestação de contas e o balanço referente ao exercício anterior;

III - destituir os que ocuparem cargos de eleição ou nomeação, sempre que os interesses sociais o exigirem;

IV - revogar as resoluções dos demais órgãos, que reputar nocivas aos interesses da APTI;

V - alterar o estatuto social.

VI - deliberar sobre a dissolução da APTI, se houver prévio parecer favorável da Diretoria Executiva, e decidir sobre a liquidação e destino do acervo social;

VII- decidir sobre a conveniência de alienar, hipotecar ou permutar bens patrimoniais ouvido a Diretoria Executiva;

VIII-aprovar o Regimento Interno.

Parágrafo único - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, salvo as que exigirem o voto de dois terços, pelo menos, dos associados presentes.

Seção II – DO CONSELHO SUPERIOR

Art.21- O Conselho Superior será constituído por pessoas físicas ou jurídicas, membros honorários ou beneméritos da APTI, ou por pessoas de notória participação e destaque na classe teatral comprometidas com as finalidades da APTI, para um mandato de três anos, sendo livre o número de sua composição.

§ !o– Os membros do Conselho Superior serão indicados e aprovados pela Diretoria Executiva.

§ 2o - Os membros do Conselho Superior elegerão um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário para compor a sua mesa diretora.

§ 3o -O mandato do Conselho Superior será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.

Art.22-Compete ao Conselho Superior, quando solicitado pela Diretoria Executiva ou pela Assembléia Geral:

a) Participar, colaborar e dar parecer, quando solicitado, em projetos, programas e atividades desenvolvidas pela APTI na consecução de suas finalidades previstas no art. 2o deste Estatuto.

b) Participar de Comitês, Comissões e Grupos de Trabalho, quando solicitado pela Diretoria Executiva;

c) Representar a APTI, e/ou a Presidência Executiva nos âmbitos nacional e internacional quando assim deliberado pela Diretoria Executiva.

d) Assessorar na elaboração do planejamento estratégico e das políticas institucionais da APTI

§ 1o – O Conselho Superior funcionará como órgão consultivo.

§ 2o -O Conselho Superior reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem, mediante convocação do seu Presidente ou do Presidente da Diretoria Executiva.

Art. 23 -O Conselho Superior, para validamente decidir sobre qualquer assunto, deverá reunir-se, com pelo menos 1/4 (um quarto) de seus membros em exercício, presentes.

§ 1o As reuniões do Conselho Superior serão dirigidas pelo seu Presidente, ou na sua ausência ou impedimento pelo Vice-Presidente ou, na ausência deste último, por um Conselheiro escolhido entre seus pares, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos.

§ 2o O voto do Presidente do Conselho Superior será considerado, no caso de empate, voto de qualidade.

Seção III - DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 24 - A Diretoria Executiva será constituída por:

I - Diretor Presidente

II - Diretor Vice Presidente

III- Diretor Secretário Geral IV- Diretor Primeiro Secretário V- Diretor Tesoureiro

Parágrafo único - O mandato da Diretoria Executiva será de 03 (três) anos, sendo vedada mais de uma reeleição para o cargo de Diretor Presidente.

Art. 25 - Compete à Diretoria Executiva:

I - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da APTI;

II - executar a programação anual de atividades da APTI;

III - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

IV - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V - admitir e demitir funcionários;

VI - dirigir a APTI de acordo com o presente estatuto, administrar o patrimônio social, promovendo o bem geral da APTI e dos associados;

VII - cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, e as demais decisões da Assembléia Geral;

VIII- representar e defender os interesses de seus associados;

IX - prestar contas referentes ao exercício anterior;

X - Criar comissões operacionais visando atender as atividades da APTI.

Parágrafo único - As decisões da Diretoria Executiva deverão ser tomadas por maioria dos votos, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

Art. 26 - A Diretoria Executiva reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.

Art. 27 - Compete ao Diretor Presidente:

I - representar a APTI ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e Extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário;

II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

III - convocar Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;

IV - juntamente com o tesoureiro abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos contábeis;

Art. 28 - Compete ao Diretor Vice-Presidente:

I - substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - auxiliar ao Diretor Presidente;

Art. 29- Compete ao Diretor Secretário Geral:

I- dirigir a área administrativa.

II- manter e ter sob guarda o arquivo da APTI.

III- redigir as atas da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral

Art. 30- Compete ao Diretor Primeiro Secretário:

I-substituir o Secretário Geral nas suas ausências ou impedimentos;

II-zelar pelo patrimônio da APTI.

Art. 31 - Compete ao Diretor Tesoureiro:

I- manter em contas bancárias, juntamente com o Diretor Presidente, os valores da APTI, podendo aplicá-lo, ouvida a Diretoria Executiva;

II- assinar com o Diretor Presidente os cheques;

III- efetuar pagamentos autorizados e recebimentos;

IV- supervisionar o trabalho da tesouraria e contabilidade;

V- apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual;

VI- fazer anualmente a relação dos bens da APTI, apresentando-a quando solicitado em Assembléia Geral;

VII- arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e doações, mantendo em dia a escrituração da APTI;

VIII- apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da APTI, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

IX - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Diretoria Financeira.

Seção IV – CONSELHO FISCAL

Art. 32 - O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros efetivos e um suplente, eleitos pela Assembléia Geral.

Parágrafo único - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.

Art. 33 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - examinar os livros de escrituração da APTI;

II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da APTI;

III- requisitar ao Diretor Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela APTI;

IV- acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Diretor Presidente, pela maioria simples dos membros da Diretoria Executiva.

Capítulo IV - OUTORGA DE TÍTULOS

Art. 34 – A APTI poderá outorgar títulos a pessoas físicas ou jurídicas, nas seguintes categorias:

I – Beneméritos serão assim consideradas as pessoas físicas ou jurídicas que, por relevantes serviços prestados, ou, por doações feitas à APTI, venham a ser assim distinguidas, por proposição da Diretoria Executiva ou 1/3 (um terço) dos associados e aprovados pela Diretoria Executiva.

II – Honorários serão assim consideradas as pessoas físicas ou jurídicas que venham a ser agraciadas com esse título, por terem se destacado na prática de atos de especial significado ou relevância ao Teatro em geral, por proposição da Diretoria ou 1/3 (um terço) dos associados e aprovados pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único - Os agraciados com os títulos supra mencionados não estarão enquadrados no Capítulo II deste estatuto.

Capítulo V - DO PATRIMÔNIO

Art. 35 - Os recursos para a manutenção da APTI e o seu patrimônio são constituídos por contribuições dos associados, doações, legados, contribuições e subsídios de quaisquer pessoas físicas e jurídicas, bem como os rendimentos produzidos por esses bens e direitos, pelo produto proveniente de campanhas, festividades ou outra arrecadação de fundos, acordos, convênios, parcerias, prestação de serviços, publicações e impressões, bem como as receitas daí decorrentes, ou de quaisquer outras fontes de renda, além de todo e qualquer bem móvel ou imóvel de sua titularidade.

Parágrafo único - A totalidade da renda ou receita auferida pela APTI será aplicada na constituição, conservação e ampliação do patrimônio social, estritamente para cumprimento dos seus objetivos sociais, bem como na expansão de suas atividades, sempre dentro do País.

Art. 36 – A APTI poderá manter contas bancárias, cujos saldos deverão ser aplicados em qualquer modalidade de investimento seguro que melhor remunere o capital aplicado, com a finalidade de evitar sua desvalorização, quando este não tiver melhor destino.

Art. 37 - Os bens do acervo patrimonial somente poderão ser onerados, vendidos, permutados, ou de qualquer outra forma alienados, em caso de comprovada necessidade ou tendo em vista o evidente progresso social da APTI.

Parágrafo único - A resolução da Diretoria Executiva que decidir pela oneração, venda, permuta ou alienação de algum bem patrimonial deverá ser confirmada pela aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, e presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

Art. 38 - No caso de dissolução da APTI, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e sede no Estado de São Paulo.

Capítulo VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39 - A APTI poderá ser dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades.

Art. 40 - O presente estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados presentes na Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

Art. 41 - Este estatuto entra em vigor na data de seu registro em cartório

Capítulo VI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 42 – Os primeiros nomes que comporão o Conselho Superior serão indicados e aprovados pela Assembléia de fundação, conforme a ata de constituição.

Parágrafo único - A Diretoria Executiva poderá indicar e aprovar novos nomes para integrar o Conselho Superior ainda no primeiro mandato, consoante art. 21 e seus parágrafos.