Nov 23, 2017 Last Updated 6:03 PM, Feb 11, 2017

Lei Complementar nº 147/14 – Prestação de serviços em geral por MEIs não gera ônus de Contribuição Previdenciária Patronal ("CPP") para os contratantes.

Lei Complementar nº 147/14 – Prestação de serviços em geral por MEIs não gera ônus de Contribuição Previdenciária Patronal ("CPP") para os contratantes.

Foi também com o objetivo de esclarecer essa situação que foi publicada na última sexta-feira (08.08) Lei Complementar nº 147 ("LC 147/14") trazendo alterações à Lei Complementar nº 123, que institui o Simples Nacional.

Dentre as alterações promovidas, a de maior relevância para o mercado audiovisual brasileiro é a que trata e esclarece a tributação incidente sobre os pagamentos feitos aos MEIs por serviços prestados.

A partir da nova redação ao parágrafo primeiro do art. 18-B combinada com o art. 12 da LC 147/14, encerra-se a discussão sobre a correta incidência das CPPs apenas e tão somente sobre a remuneração de serviços de construção civil e reparo de veículos, ao invés da interpretação - irresponsável e de caráter evidentemente arrecadatório - da Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB") no sentido de que as CPPs deveriam incidir sobre pagamentos por serviços em geral prestados por MEIs, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.453, de fevereiro deste ano ("IN 1.453/14").

A partir de 08.08 (i) está expressamente prevista na legislação a incidência exclusiva das CPPs sobre os pagamentos feitos aos MEIs pela prestação de serviços de construção civil e reparo de veículos e (ii) a ausência de regra em sentido diverso mesmo após a publicação da Lei Complementar nº 139/11, resolvendo a ilegal irretroatividade pretendida pelo mesmo art. 1º da IN RFB 1.453/14.

Além dos aspectos técnicos que evidenciam a completa falta de fundamento legal desta regra (art. 1º da IN RFB 1.453/14), criou-se um claro retrocesso na busca da formalização pretendida pelo Governo Federal da contratação de mão de obra de prestadores de serviços cuja receita bruta anual não supera R$ 60 mil. Dito de outra forma, se por um lado a instituição do MEI teve por intenção garantir direitos e estabelecer obrigações tanto para os contratantes como para os contratados, por outro lado o seu efeito prático foi retirar da informalidade uma série de pessoas que se engajavam em projetos profissionais como pessoas físicas, sem o pagamento de tributos e a provisão de informações necessárias à fiscalização das suas atividades pelas autoridades públicas.

Apesar de positivas as notícias endereçadas acima com a publicação da LC 147/14, ainda resta a expectativa do mercado sobre a medida a ser adotada pela RFB com relação a solução da nulidade do art. 1º da IN RFB 1.453/14 no que diz respeito aos MEIs. Isso porque, como regra válida que é, o referido dispositivo deve ser retirado de cena para que os contribuintes - em especial as produtoras, possam seguir nas suas atividades sem o medo de serem autuados pelo suposto descumprimento de uma regra nula e, por outro lado, os prestadores de serviços possam continuar desempenhando as suas atividades na qualidade de MEIs sem que isso represente um prejuízo para os seus negócios.

 

 

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